23/11/2021

AS VANTAGENS DA DEFESA AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP

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Aplicado desde 2010, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um sistema de bonificação ou sobretaxação do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), pelo qual poderá ser aumentada ou diminuída a contribuição previdenciária da empresa. De acordo com a Resolução MPS/CNPS nº 1.316, o objetivo do FAP é “incentivar a melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, estimulando os estabelecimentos a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho.” O cálculo é feito considerando a frequência, a gravidade e o custo previdenciários dos acidentes e doenças do trabalho sofridos pelos trabalhadores no ambiente de trabalho. As empresas têm até o dia 30 de novembro para apresentar contestação ao FAP e buscar a redução da contribuição previdenciária.

O FAP é um multiplicador calculado por CNPJ que afeta diretamente o valor dos tributos sobre a folha de pagamento conforme o grau de acidentalidade na empresa. Ele varia entre 0,5 e 2 e é calculado anualmente com base no histórico de registros acidentários da Previdência Social nos últimos dois anos. Logo, ele é aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) — a contribuição previdenciária que financia os custos com acidentes de trabalho —, que por sua vez incidem sobre a folha de salários. Na prática, as empresas que registram um número maior de acidentes, com maior gravidade, e de doenças ocupacionais, pagam uma contribuição maior em razão da aplicação do FAP.

Porém, a contestação ao FAP pode gerar resultados expressivos. Uma redução mínima tem um impacto considerável sobre o valor da contribuição previdenciária para o ano seguinte. A defesa administrativa é feita através da plataforma FAPWEB e são vários os pontos a serem avaliados, incluindo: Duplicidade de lançamentos, Benefícios com DDB anteriores ao período de apuração do FAP, Massa Salarial, Taxa de rotatividade, Ocorrência com data de DDB posterior ao desligamento ou anterior à admissão do funcionário. Outra forma de defesa é oferecida nos casos em que a perícia do INSS considera o afastamento do empregado como doença ocupacional e a empresa impugna o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP(conforme já abordamos em outro artigo).

Se, por exemplo, a folha de pagamento for de R$ 1 milhão ao ano, o RAT for de 3%, e o FAP divulgado pela Receita seja de 1,5000, o seu recolhimento anual será de R$ 45 mil (valor da folha x RAT x FAP). Caso a contestação do FAP consiga reduzir este índice para 1,2, o recolhimento de INSS anual será reduzido para R$ 36 mil. Uma redução significativa de 20% da contribuição previdenciária.

Alexandre Bastos, advogado trabalhista e sócio do escritório Atílio Dengo Advogados Associados.

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